## CPI recorre de decisão de Gilmar Mendes que anulou quebra de sigilo de empresa ligada a Toffoli
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Senado recorreu da decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que anulou a quebra de sigilo bancário e fiscal de uma empresa ligada ao ministro Dias Toffoli. A empresa em questão, a Construtora Nacional, teve seu sigilo quebrado pela CPI durante investigações sobre supostas irregularidades em contratos públicos. A decisão de Gilmar Mendes, tomada em caráter liminar, atendeu a um pedido da defesa da empresa, que argumentou violação do devido processo legal e ausência de justa causa para a medida. A CPI, por sua vez, sustenta que a quebra de sigilo é essencial para apurar indícios de superfaturamento e desvios em obras públicas que envolvem a construtora. O recurso da comissão será analisado pelo plenário do STF. O caso evidencia a tensão entre poderes e a atuação do Judiciário em investigações parlamentares, com potencial impacto nas apurações sobre corrupção e má gestão de recursos públicos.
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- **Source**: 
- **Sector**: The Office
- **Tags**: supremo tribunal federal, senado, cpi, gilmar mendes, construtora nacional
- **Credibility**: unverified
- **Published**: 2026-03-06 18:12:46
- **ID**: 2713
- **URL**: https://whisperx.ai/pt/intel/2713