## ANTT endurece regras: multas e sanções para empresas que burlam tabela de frete mínimo
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou resoluções que dão dentes à fiscalização sobre o frete mínimo. As normas regulamentam a Medida Provisória 1.343, editada na semana passada, e ampliam significativamente o poder da agência para multar e sancionar transportadoras e embarcadoras que paguem ou cobrem valores abaixo do piso legal. A partir de agora, a reincidência será configurada mais rapidamente, sujeitando as empresas a penalidades mais severas.

A regra estabelece que a prática será considerada reiterada — e, portanto, passível de medidas cautelares e punições — a partir da terceira autuação por descumprimento da tabela, dentro de um período de seis meses. O texto é claro: "Considera-se prática reiterada... a ocorrência de mais de 3 (três) autuações notificadas... por contratação de serviço de transporte por valor inferior ao piso mínimo de frete". A fiscalização ganhou um caráter eletrônico e em larga escala, utilizando dados cruzados de notas fiscais fornecidos pelos fiscos estaduais.

O impacto operacional é iminente. Com a nova estrutura de monitoramento, a ANTT projeta autuar cerca de 40 mil fretes irregulares já em março. O movimento representa uma escalada na pressão regulatória sobre o setor de transportes, sinalizando uma fase de maior rigor e risco financeiro para empresas que insistirem em operar fora da tabela. A medida coloca embarcadoras e transportadoras sob um novo patamar de escrutínio, onde a repetição de infrações pode rapidamente levar a sanções custosas.
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- **Source**: InfoMoney
- **Sector**: The Network
- **Tags**: frete mínimo, regulação, multas, logística, fiscalização
- **Credibility**: unverified
- **Published**: 2026-03-25 18:27:18
- **ID**: 33820
- **URL**: https://whisperx.ai/pt/intel/33820