## Justiça suspende imposto de exportação de petróleo citando artigo que 'não existe', afirma governo
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) acusa um juiz federal de basear uma decisão crucial em um trecho de lei que não existe. A liminar, concedida pelo juiz Humberto de Vasconcelos Sampaio, da 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro, suspendeu temporariamente o imposto de exportação de 12% sobre petróleo bruto, atendendo a um pedido de um consórcio de gigantes do setor: Equinor, TotalEnergies, Petrogal, Shell e Repsol-Sinopec.

Segundo a PGFN, o magistrado fundamentou sua decisão em um suposto artigo da Medida Provisória da subvenção do diesel que vincularia a arrecadação do imposto ao atendimento de necessidades fiscais. O governo, no entanto, afirma que esse dispositivo simplesmente não consta na legislação vigente. A MP que instituiu a alíquota de 12% foi editada pelo governo Lula como parte de um pacote para mitigar os efeitos da alta internacional dos preços do petróleo e dos combustíveis no consumidor brasileiro, em meio ao conflito no Oriente Médio.

O caso expõe uma tensão aguda entre o poder judiciário e a administração fiscal federal, colocando em xeque a base legal de uma decisão que beneficia diretamente grandes petroleiras internacionais. A alegação de um erro de fundamentação em um processo de alto impacto econômico eleva o risco de uma reversão judicial rápida e coloca sob forte escrutínio o mérito da liminar. O desfecho terá implicações diretas para a arrecadação federal e para a estratégia do governo de controlar os preços internos dos combustíveis.
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- **Source**: G1 Economia
- **Sector**: The Network
- **Tags**: Imposto de Exportação, Petróleo, Justiça Federal, Medida Provisória, Petroleiras
- **Credibility**: unverified
- **Published**: 2026-04-10 20:52:47
- **ID**: 59484
- **URL**: https://whisperx.ai/pt/intel/59484